Direito à educação Inclusiva!

O direito à educação é para todos.

Toda criança tem direito a educação, ou seja, tem o direito à vaga nas escolas de educação básica regular de ensino, tanto na rede pública, quando na rede privada.

 Esse direito é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996) e, em São Paulo, na Lei Estadual nº 16.925/2019.

 Separamos aqui mais alguns direitos fundamentais das pessoas com deficiência em relação a educação, veja eles a seguir:

 1. Você sabia que recusar matrícula é crime?

Como foi dito logo no começo desse texto, a educação é um direito fundamental de todos. Dito isso, instituições de ensino públicas e privadas, não podem recusar a matricula do estudante com deficiência levando em conta a deficiência e não existe nenhuma lei em vigor que determine qualquer tipo de limite quanto ao número de alunos com deficiência por sala de aula. A escola que negar matrícula alegando essas condições é inaceitável e nesse caso é muito importante que seja registrado um boletim de ocorrência contra essa instituição e assim assegurar o direito do estudante que teve sua matricula negada.

2. O que é o "Sistema Educacional Inclusivo?

Para um sistema educacional de ensino inclusivo é necessário um conjunto de atividades pedagógicas e administrativas relacionadas à inclusão do estudante com deficiência. Exige que todo processo de ensino seja visto como um todo e não de forma particularizada. Essas atividades não se limitam apenas no momento em que estudante com deficiência é matriculado na instituição de ensino. A ideia é apoiar a diversidade entre todos os estudantes, tendo como objetivo eliminar a exclusão social.

3. Instituição de ensino tem que se adaptar.

Não basta só inserir o estudante com deficiência na escola regular, é preciso dar condições de acesso, permanência, aprendizagem e sociabilização. A escola deve se adaptar ao aluno, isso exige um projeto pedagógico para o atendimento educacional especializado que atenda às necessidades e características individuais dos alunos, para que o aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar em condições de igualdade.

4. Precisa ter um profissional de apoio na escola?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, na rede regular de ensino ou em instituições especializadas no atendimento. Dessa forma, está resguardado ao estudante com deficiência o direito de ter profissional de apoio escolar oferecido pela escola.

5. A participação da família na inclusão é essencial.

É muito importante a participação da família para que a escola inclusiva seja uma realidade e funcione como está sendo dito pela lei. A família faz parte da rede de apoio para a escolarização dos alunos e é fonte de informações para o professor sobre necessidades específicas do estudante para estabelecer uma relação de confiança e cooperação com a escola, assim favorecendo o desenvolvimento do aluno. Porém não cabe à família o papel de profissional de apoio escolar, essa tarefa é de responsabilidade da instituição de ensino.

Sabendo mais agora sobre alguns dos diretos garantidos por lei das pessoas com deficiência, sempre se deve ficar atento quando essa lei não está sendo cumprida, observando essa situação é muito importante denunciar de qualquer crime a delegacia e o denunciante deve exigir elaboração de boletim de ocorrência.

Para mais conteúdo como esse, fique ligados no nosso site que estamos preparando muito mais para você!

BAIXAR ARQUIVO

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Para maiores informações consulte nossa Política de Privacidade .